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Autores: DR. JORGE PARADA, DR. LUCIANO MEGA, NELSON DAS PLACAS
Data de Apresentação: 05/12/2019
Protocolo: 18183/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 6510/2021 , Requerimento nº 7276/2023
Último Local: 01/12/2023 11:38:45 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 7276/2023 e despacho da Coordenadoria Legislativa, projeto retornará ao arquivo.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95/2021 de 23 de março de 2021 - Determinou o arquivamento de todas as proposituras de legislaturas anteriores.
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