Projeto de Lei nº 230/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA GRATUITAMENTE.

Autores: DR. JORGE PARADA, DR. LUCIANO MEGA, NELSON DAS PLACAS


Data de Apresentação: 05/12/2019

Protocolo: 18183/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 6510/2021

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 306ª Sessão Ordinária, em 05/12/2019
  • 16/09/2021
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 14/09/2021
    Proposição desarquivada pelo Autor
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 23/03/2021
    Arquivado

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95/2021 de 23 de março de 2021 - Determinou o arquivamento de todas as proposituras de legislaturas anteriores. 

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 18/12/2019
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 18/12/2019
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 06/12/2019
    Em pauta para recebimento de emendas
    10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/12/2019
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário