Requerimento nº 8107/2019

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI 234/2019 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, NO VALOR DE ATÉ R$ 14.000.000,00 (CATORZE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2836, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 E Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ANDRE TRINDADE

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2019

Protocolo: 18256/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 234/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2019 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura