Requerimento nº 8107/2019
URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI 234/2019 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, NO VALOR DE ATÉ R$ 14.000.000,00 (CATORZE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2836, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 E Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 10/12/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada