Requerimento nº 8108/2019

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1887, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ANDRE TRINDADE

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2019

Protocolo: 18257/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 102/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2019 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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