Projeto de Lei nº 237/2019

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO § 4º E A REDAÇÃO DO § 5º, DO ART. 2º DA LEI Nº 13.528, DE 03 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA IDOSOS ACAMADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/12/2019

Protocolo: 18316/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/03/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Negado

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BONI -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 101/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4.376/2019-C.M., DE 11/12/2019, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 237/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI NEGADO NA SESSÃO DE 05/03/2020. 06/03/2020
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