Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2019

ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E REVOGA O ARTIGO 119 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/2019

Protocolo: 18349/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: P.E.L.O.M PUBLICADA EM 16/12/2019 - SUBSTITUTIVO DA P.E.L.O.M PUBLICADA EM 17/12/2019.

Norma Derivada: Emenda Lei Orgânica do Município nº 2/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - PREFEITO MUNICIPAL - REVOGA O ARTIGO 119 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Aprovado
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - SUPRIME O ARTIGO 1º DO SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA E INSERE ARTIGO, ONDE COUBER. Negado

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1004/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INFORMA QUE A PROPOSTA DE EMENDA À L.O.M. Nº 05/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL FOI APROVADA EM 17/12/2020, E ENCAMINHA CÓPIA DA EMENDA À L.O.M. Nº 02/2020, PROMULGADA PELA PRESIDÊNCIA EM 18/12/2020. 18/12/2020
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