Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2020

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADI Nº 2251244-23.2018.8.26.0000.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/02/2020

Protocolo: 18875/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 1135/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 312ª Sessão Ordinária, em 04/02/2020
  • 14/02/2020 00:00:00
    Retirado pelo autor
    RETIRADO NO DIA 13/02/2020
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Arquivo
  • 10/02/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 05/02/2020 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 04/02/2020 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
Nova Pesquisa Voltar