Projeto de Lei nº 7/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONFECÇÃO DE CONTRATO EM BRAILE NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO MODAS

Data de Apresentação: 04/02/2020

Protocolo: 18780/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 1970/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Negado

1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos às Pessoas com Deficiência - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável
3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

17/03/2020 00:00:00
Negado
Origem: Plenário

Destino: Arquivo
16/03/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Assessoria Técnica Legislativa

Destino: Plenário
11/03/2020 00:00:00
Adiamento de discussão de propositura
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 01 (UMA) SESSÃO REQUERIDO PELO AUTOR NO DIA 10/03/2020

Origem: Plenário

Destino: Assessoria Técnica Legislativa
10/03/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Destino: Plenário
17/02/2020 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Assessoria Técnica Legislativa

Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2020 00:00:00
Tramite-se nas comissões permanentes
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Assessoria Técnica Legislativa
05/02/2020 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno

Origem: Plenário

Destino: Secretaria Legislativa
04/02/2020 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Origem: Protocolo

Destino: Plenário