DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COM ESTOURO OU ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: FRANÇA
Data de Apresentação: 04/02/2020
Protocolo: 18833/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 3929/2021 , Projeto de Lei nº 1/2023
Último Local: 05/07/2023 17:32:37 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Substitutivo apresentado
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Substitutivo nº 1 incorporado em 05/07/2023 às 17:32
Propositura arquivada nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 2021 (Final de Legislatura)
New message