Projeto de Lei nº 12/2020

PERMITE AO CONDUTOR DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI ESTACIONAR EM VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, EXCLUSIVAMENTE, PARA QUE O MOTORISTA POSSA EMBARCAR OU DESEMBARCAR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIAS.

Autoria: DR. LUCIANO MEGA

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/02/2020

Protocolo: 18840/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 9898/2020 , Veto nº 3/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 178/2020 Presidência CMRP 16/12/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 987/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 178/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 12/2020 DO VEREADOR DR. LUCIANO MEGA. 16/12/2020
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