Requerimento nº 3228/2019
URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 26/04/1995, INCLUINDO A CONTRIBUIÇÃO DOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO SASSOM.
Data de Apresentação: 23/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada