Veto nº 31/2019

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 244/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA, QUE DETERMINA QUE OS ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, EXIBAM NO PARA-CHOQUE TRASEIRO, ADESIVO COM OS DIZERES PEGAR RABEIRA EM ÔNIBUS É CRIME E GERA PERIGO DE MORTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/06/2019

Protocolo: 15355/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/07/2019

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 244/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 544/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.482/2019-C.M., DE 04/06/2019, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 31/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 244/2018 DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 11/07/2019. LEI Nº 14.364, DE 12/07/2019. 12/07/2019
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