Projeto de Lei nº 134/2019
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE EDUCAÇÃO, PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS ESCOLAS ESPECIFICADAS CONFORME RELAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 25/06/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: WALDYR VILLELA
-Parecer Favorável
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3 - Comissão de Educação
- Relatoria: FABIANO GUIMARÃES
-Parecer Favorável
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4 - Comissão de Educação
- Relatoria: FABIANO GUIMARÃES
-Parecer Favorável
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5 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: ANDRE TRINDADE
-Parecer Favorável
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6 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: ALESSANDRO MARACA
-Parecer Favorável
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7 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
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8 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: ISAAC ANTUNES
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos