Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO D LEI Nº 14246, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2262279-77.2018.8.26.0000 (CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA, AUTOR: VEREADOR ADAUTO MARMITA).

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2019

Protocolo: 16123/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 42/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 823/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 11/09/2019, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A LEI Nº 14.246, DE 10/10/2018, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 11/09/2019
  • 11/09/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 10/09/2019 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/09/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 07/08/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 02/08/2019 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 01/08/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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