Veto nº 40/2019

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 134/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE EDUCAÇÃO, PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS ESCOLAS ESPECIFICADAS CONFORME RELAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 01/08/2019

Protocolo: 16090/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/08/2019

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 134/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 762/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.762/2019-C.M., DE 26/07/2019, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 40/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 134/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 03/09/2019. LEI Nº 14.370, DE 26/07/2019. 04/09/2019