Projeto de Lei nº 149/2019

INSTITUI A LEI MAITÊ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E DE PREFERÊNCIA DE ESPAÇOS E ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Autores: GLÁUCIA BERENICE, DR. LUCIANO MEGA

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 01/08/2019

Protocolo: 16172/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: SUBSTITUTIVO DOS AUTORES (GLÁUCIA BERENICE E DR. LUCIANO MEGA) APROVADO EM 17/12/2019. EMENDA 01 - MODIFICATIVA E ADITIVA (COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) APROVADA EM 17/12/2019. EMENDAS 02, 03, 04 E 05 - COMISSÃO DE JUSTIÇA - NEGADAS EM 17/12/2019. REDAÇÃO FINAL (JUSTIÇA) APROVADA EM 19/12/2019.

Matéria Anexada: Requerimento nº 8109/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14446/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/01/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos às Pessoas com Deficiência - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - GLÁUCIA BERENICE - DETERMINA A RESERVA E PREFERÊNCIA DE ESPAÇOS E ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Desenvolvimento Econômico - EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT E ACRESCENTA INCISOS, TODOS NO ARTIGO 3°, DO SUBSTITUTIVO Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DO SUBSTITUTIVO Negado
Emenda nº 3 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ADICIONA O ARTIGO 1° DO SUBSTITUTIVO Negado
Emenda nº 4 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DO SUBSTITUTIVO Negado
Emenda nº 5 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8° DO SUBSTITUTIVO Negado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 260/2019 Presidência CMRP 20/12/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1320/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 260/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 149/2019 DOS VEREADORES GLÁUCIA BERENICE E DR. LUCIANO MEGA. 20/12/2019
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