Projeto de Lei Complementar nº 71/2019

INSTITUI O PROGRAMA FIQUE EM DIA RIBEIRÃO II, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (REFIS).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/08/2019

Protocolo: 16288/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2987/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ALESSANDRO MARACA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 160/2019 Presidência CMRP 21/08/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 709/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 160/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 21/08/2019
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