Projeto de Lei nº 157/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E ÓRGÃOS PÚBLICOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 20/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada