Projeto de Lei nº 113/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO FISCAL (LEI Nº 14.441, DE 26/12/2019), EM FAVOR DA EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S.A. - TRANSERP, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/06/2020

Protocolo: 20278/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 09/07/2020

Matéria Anexada: Requerimento nº 4191/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Negado

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Marcos Papa -Parecer Contrário

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 385/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4904/2020-C.M., DE 09/06/2020, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 113/2020, DE AUTORIA DESSE EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI NEGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/06/2020. 24/06/2020
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