Veto nº 38/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES, QUE PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUANDO OBJETO DE PARCELAMENTO, E SUSPENDE O PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/06/2020

Protocolo: 20301/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/07/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 25/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 482/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4.905/2020-C.M., DE 09/06/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 38/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 14/07/2020 15/07/2020
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