Requerimento nº 4296/2020

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2020, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E INCLUI O ARTIGO 4ºA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.968, DE 20 DE MAIO DE 2019 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: MAURÍCIO GASPARINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/06/2020

Protocolo: 20362/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 31/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/06/2020 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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