ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 180 CAPUT DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍIPIO DEVERÁ APLICAR, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Autoria: DR. LUCIANO MEGA
Data de Apresentação: 25/06/2020
Protocolo: 20419/2020
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PELOM PUBLICADA EM 30/06/2020.
Último Local: 30/05/2023 17:45:35 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021
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