Requerimento nº 4433/2020
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2020, QUE ESTABELECE REGRAS PARA, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, PAGAMENTO PARCELADO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES COBRADOS EM FUNÇÃO DE MÉDIA E AQUELE EFETIVAMENTE CONSUMIDO APÓS A CESSAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE EM RAZÃO DA COVID-19.
Data de Apresentação: 23/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada