Requerimento nº 4433/2020

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2020, QUE ESTABELECE REGRAS PARA, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, PAGAMENTO PARCELADO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES COBRADOS EM FUNÇÃO DE MÉDIA E AQUELE EFETIVAMENTE CONSUMIDO APÓS A CESSAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE EM RAZÃO DA COVID-19.

Autoria: Renato Zucoloto

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/06/2020

Protocolo: 20401/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 34/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/06/2020 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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