DETERMINA QUE AO NOTIFICAR O MUNÍCIPE QUE NÃO ESTIVER UTILIZANDO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO FACIAL INDIVIDUAL, SEJA OFERTADO O EQUIPAMENTO COMO FORMA DE INCENTIVO AO USO DO MENCIONADO EQUIPAMENTO.
Autoria: DR. LUCIANO MEGA
Data de Apresentação: 02/07/2020
Protocolo: 20494/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 5024/2020
Último Local: 26/05/2023 14:37:36 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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