Projeto de Lei Complementar nº 36/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3021, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS POR DOAÇÃO COM ENCARGO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/07/2020

Protocolo: 20575/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 06/09/2020

Matéria Anexada: Requerimento nº 5360/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3030/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 113/2020 Presidência CMRP 15/07/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 486/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 113/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 15/07/2020
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