Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2020

REVOGA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 146, DE 03 DE JULHO DE 2020, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA (RESTABELECER VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - LOJAS DE CONVENIÊNCIA).

Autores: ORLANDO PESOTI, ELIZEU ROCHA, FABIANO GUIMARÃES, JEAN CORAUCI, MAURÍCIO GASPARINI, RODRIGO SIMÕES

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/07/2020

Protocolo: 20581/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 5199/2020

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 14/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - ORLANDO PESOTI - SUSTAM OS EFEITOS DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 146, DE 03 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 480/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 15/07/2020, QUE SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 146, DE 03 DE JULHO DE 2020, DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 15/07/2020
  • 15/07/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Substitutivo dos Autores aprovado em 14/07/2020.
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 14/07/2020 00:00:00
    Aprovado
    Aprovado substitutivo dos autores
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/07/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/07/2020 00:00:00
    Substitutivo apresentado
    Substitutivo nº 1 incorporado em 08/07/2020 às 16:35
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/07/2020 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/07/2020 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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