Requerimento nº 5360/2020
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2020 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E DO INCISO II DO ARTIGO 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3021 DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS POR DOAÇÃO COM ENCARGO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME EWSPECIFICA.
Data de Apresentação: 09/07/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada