Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020

SUSTA OS EFEITOS DO ART. 3º, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2020 (DISPÕE SOBRE MEDIDAS, TEMPORÁRIAS, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

Autoria: FABIANO GUIMARÃES

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/07/2020

Protocolo: 20621/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 5538/2020

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 16/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 498/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 17/07/2020, QUE SUSTA OS EFEITOS DO ART. 3º, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2020. 17/07/2020
Nova Pesquisa Voltar