Requerimento nº 5664/2020
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS PELAS QUEIMADAS URBANAS NO MUNICÍPIO EM ÉPOCA DE PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
ALESSANDRO MARACA
Data de Apresentação: 16/07/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada