Requerimento nº 5667/2020
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2020, DE SUA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO TRANSPARENTE NO PORTAL ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DOS PROJETOS, LAUDOS E LICENÇAS AMBIENTAIS OBTIDOS PARA CONSECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS COM INTERVENÇÃO NO MEIO AMBIENTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 16/07/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada