Veto nº 59/2020

ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ZUCOLOTO, QUE ESTABELECE REGRAS PARA, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, PAGAMENTO PARCELADO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES COBRADOS EM FUNÇÃO DE MÉDIA E AQUELE EFETIVAMENTE CONSUMIDO APÓS A CESSAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE EM RAZÃO DA COVID-19.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/07/2020

Protocolo: 20759/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 30/08/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 34/2020

Matéria Anexada: Requerimento nº 7383/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Isaac Antunes -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 682/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 5.084/2020-C.M., DE 22/07/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 59/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2020 DO VEREADOR RENATO ZUCOLOTO, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 27/08/2020. 28/08/2020
Nova Pesquisa Voltar