Requerimento nº 5828/2020
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2020, DE SUA AUTORIA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 163/2020, QUE INSTITUI PLANO DE ADEQUAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE COLETIVO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Data de Apresentação: 21/07/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada