Projeto de Lei nº 144/2020
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 06/08/2020
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Prazo de Deliberação: 19/09/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: GLÁUCIA BERENICE
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 127/2020
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Presidência CMRP
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02/09/2020 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 719/2020
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 127/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 144/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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02/09/2020 |