Requerimento nº 7065/2020

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO VETO TOTAL Nº 68/2020 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS PELAS QUEIMADAS URBANAS NO MUNICÍPIO EM ÉPOCA DE PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Alessandro Maraca

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/08/2020

Protocolo: 21067/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Veto nº 68/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/08/2020 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura