Projeto de Lei nº 150/2020

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 21.252.485,00 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), PARA ATENDER A NECESSIDADE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSÃO E REMANEJAMENTO ENTRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/08/2020

Protocolo: 21086/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/10/2020

Matéria Anexada: Requerimento nº 8646/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14499/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 144/2020 Presidência CMRP 07/10/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 814/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 144/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 150/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 07/10/2020
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