Requerimento nº 7383/2020

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O VETO TOTAL Nº 59/2020, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ZUCOLOTO, QUE ESTABELECE REGRAS PARA, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, PAGAMENTO PARCELADO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES COBRADOS EM FUNÇÃO MÉDIA E AQUELE EFETIVAMENTE CONSUMIDO APÓS A CESSAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE EM RAZÃO DA COVID-19.