Projeto de Lei Complementar nº 45/2020

ESTABELECE A DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE LAUDO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE, POR OCASIÃO DO RECADASTRAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL PARA USO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/08/2020

Protocolo: 21221/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 7539/2020 , Veto nº 72/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3042/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/11/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 126/2020 Presidência CMRP 02/09/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 718/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 126/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2020 DO VEREADOR ELIZEU ROCHA. 02/09/2020
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