Projeto de Lei nº 23/2020

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 23/2020
Data de Apresentação: 13/02/2020 Protocolo: 19058/2020
Ementa: ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS MÃES DE PESSOAS COM MICROCEFALIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RODRIGO SIMÕES
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MARINHO SAMPAIO  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: GLÁUCIA BERENICE  | Parecer Favorável
Observações: SUBSTITUTIVO DO AUTOR (RODRIGO SIMÕES) - APROVADO EM 27/02/2020.
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14465, de 19/03/2020
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 14/2020 Presidência CMRP 28/02/2020
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 77/2020 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 14/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 23/2020 DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 28/02/2020
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
315ª Sessão Ordinária 13/02/2020 Expediente Matéria lida
318ª Sessão Ordinária 27/02/2020 Ordem do Dia Discussão Única Prejudicado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR
Substitutivos
Número Ementa Autoria PDF Votação
1
ESTABELECE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE COMPROVEM RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODRIGO SIMÕES
Texto Integral
Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/03/2020 Externo - Executivo Arquivo Proposição promulgado pelo Executivo Municipal Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
04/03/2020 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei
Substitutivo do Autor aprovado em 27/02/2020.
Arquivo PDF
27/02/2020 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado
Aprovado substitutivo do autor
Arquivo PDF
27/02/2020 Protocolo Plenário Substitutivo apresentado
Substitutivo nº 1 incorporado em 27/02/2020 às 10:26
Arquivo PDF
26/02/2020 Assessoria Técnica Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
26/02/2020 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Tramite-se nas comissões permanentes Arquivo PDF
14/02/2020 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Arquivo PDF
13/02/2020 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 13/07/2020 às 10h41m
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