Projeto de Lei nº 23/2020

ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS MÃES DE PESSOAS COM MICROCEFALIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/02/2020

Protocolo: 19058/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: SUBSTITUTIVO DO AUTOR (RODRIGO SIMÕES) - APROVADO EM 27/02/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14465/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - RODRIGO SIMÕES - ESTABELECE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE COMPROVEM RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 14/2020 Presidência CMRP 28/02/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 77/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 14/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 23/2020 DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES. 28/02/2020
Nova Pesquisa Voltar