Projeto de Lei nº 24/2020

DETERMINA A DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE LAUDO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE POR OCASIÃO DO RECADASTRAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL PARA USO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/02/2020

Protocolo: 19077/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 7378/2020 , Requerimento nº 7536/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2020 00:00:00 - Assessoria Técnica Legislativa - Retirado pelo autor

  • 27/08/2020 00:00:00
    Retirado pelo autor
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 26/08/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 02/03/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 02/03/2020 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 19/02/2020 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 18/02/2020 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/02/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 18/02/2020 às 10:48
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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