Projeto de Lei Complementar nº 12/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1012 DE 17 DE MAIO DE 2000, EXTINGUE CARGOS CONFORME ESPECIFICA, CRIA O CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 20/02/2020

Protocolo: 19141/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 05/04/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ANDRE TRINDADE -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: FABIANO GUIMARÃES -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 6 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ANDRE TRINDADE -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUPRIME A EXPRESSÃO "A SER" DOS ARTIGOS 1º, 3º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 21 E 22; ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 14, 16 E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I E II. Aprovado
Emenda nº 2 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ACRESCENTA ARTIGO ONDE COUBER PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1012/00, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
Emenda nº 3 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PROJETO, PARA ALTERAR O INCISO XXVI DO ARTIGO 48, CONFORME SEGUE. Prejudicado
Emenda nº 4 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PROJETO, PARA ALTERAR O INCISO II DO ARTIGO 52, CONFORME SEGUE. Aprovado
Emenda nº 5 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PROJETO, PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO - E NÃO PREJUDIQUEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO REGIME -, DO INCISO III DO ARTIGO 52, MANTENDO-SE AS DEMAIS EXPRESSÕES LEGAIS. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DO PROJETO, PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 55, CONFORME SEGUE. Aprovado
Emenda nº 7 (Modificativa) - MARINHO SAMPAIO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2020; PARA ALTERAR O INCISO IV DO §5° ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1012/2000 Aprovado
Emenda nº 8 (Modificativa) - MARINHO SAMPAIO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°12/2020, PARA ALTERAR OS INCISOS II E V DO ARTIGO 54-A DA LEI COMPLEMENTAR 1012/2000 Aprovado
Emenda nº 9 (Modificativa) - MARINHO SAMPAIO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2020 PARA ALTERAR O ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 1012/2000 Negado
Emenda nº 10 (Modificativa) - MARINHO SAMPAIO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2020 QUE INCLUI OS §§5°, 6° E 7° NO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR 1012/2000 Aprovado
Emenda nº 11 (Modificativa) - MARINHO SAMPAIO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2020 QUE INCLUI O ARTIGO 55-A DA LEI COMPLEMENTAR 1012/2000 Aprovado
Emenda nº 12 (Modificativa) - MARINHO SAMPAIO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2020 PARA SUPRIMIR O INCISO XIII DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR 1012/2000. Aprovado
Emenda nº 13 (Modificativa) - MARINHO SAMPAIO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2020 PARA SUPRIMIR O INCISO XXVI DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR 1012/2000. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 40/2020 Presidência CMRP 08/04/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 150/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 40/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 08/04/2020
  • 15/04/2020 00:00:00
    Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 14/04/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação da lei
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 07/04/2020 00:00:00
    Aprovado em 1ª e 2ª discussões
    Aprovado juntamente com 10 (dez) emendas
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/04/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/04/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 6 incorporada em 02/04/2020 às 15:02
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 02/04/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 5 incorporada em 02/04/2020 às 15:00
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 02/04/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 4 incorporada em 02/04/2020 às 14:58
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 02/04/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 3 incorporada em 02/04/2020 às 14:57
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 02/04/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 2 incorporada em 02/04/2020 às 14:55
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 02/04/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 02/04/2020 às 14:53
    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 13/03/2020 00:00:00
    Adiamento discussão de propositura na Ordem do Dia
    Adiamento por 02 (duas) sessões requerido pelo vereador Marinho Sampaio no dia 12/03/2020
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 11/03/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 02/03/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 02/03/2020 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 21/02/2020 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 20/02/2020 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário