OBRIGA A INSTALAÇÃO DE GRADES, REDES DE PROTEÇÃO, VIDROS FIXOS OU QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO EM VÃOS, SACADAS E MEZANINOS DE LOCAIS PÚBLICOS.
Autoria: ORLANDO PESOTI
Data de Apresentação: 05/03/2020
Protocolo: 19269/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/05/2023 14:29:58 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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