Veto nº 3/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 212/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO GASPARINI, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/03/2020

Protocolo: 19274/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/04/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 212/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 151/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4.582/2020-C.M., DE 02/03/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 03/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 212/2019 DO VEREADOR MAURÍCIO GASPARINI, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 07/04/2020. 08/04/2020
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