DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE PELAS EMPRESAS DE SERVIÇOS OU PRODUTOS DE ENTREGAS EM DOMICÍLIO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: PAULO MODAS
Data de Apresentação: 26/03/2020
Protocolo: 19539/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/05/2023 15:02:28 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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