Projeto de Lei Complementar nº 18/2020

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, INCORRAM NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Autoria: Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/04/2020

Protocolo: 19582/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 2374/2020 , Veto nº 14/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Marinho Sampaio -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Gláucia Berenice -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 329ª Sessão Ordinária, em 07/04/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 43/2020 Presidência CMRP 13/04/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 154/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 43/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020 DO VEREADOR PAULO MODAS. 13/04/2020
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