Projeto de Lei nº 63/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA EM CAIXAS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADISTAS, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/04/2020

Protocolo: 19605/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 2381/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14475/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 54/2020 Presidência CMRP 17/04/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 165/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 54/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 63/2020 DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA. 17/04/2020
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