Projeto de Lei Complementar nº 19/2020

DECLARADO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DECORRENTES DA INFECÇÃO HUMANA PELA NOVO CORONAVÍRUS (2019n-Cov), FICAM ISENTOS DO ISSQN OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, CONFORME ESPECÍFICA.

Autoria: Bertinho Scandiuzzi

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/04/2020

Protocolo: 19614/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Fabiano Guimarães -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Marinho Sampaio -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 53/2020 Presidência CMRP 17/04/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 164/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 53/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020 DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI. 17/04/2020