Projeto de Lei Complementar nº 19/2020
DECLARADO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DECORRENTES DA INFECÇÃO HUMANA PELA NOVO CORONAVÍRUS (2019n-Cov), FICAM ISENTOS DO ISSQN OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, CONFORME ESPECÍFICA.
Autoria:
Bertinho Scandiuzzi
Data de Apresentação: 14/04/2020
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: Fabiano Guimarães
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: Marinho Sampaio
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 53/2020
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Presidência CMRP
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17/04/2020 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 164/2020
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 53/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020 DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI.
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17/04/2020 |