Veto nº 19/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 53/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELOS MOTORISTAS DE TÁXI, TRANSPORTE POR APLICATIVO, COLETIVO E FISCAIS DO TRANSPORTE COLETIVO DURANTE O PERÍODO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/05/2020

Protocolo: 19865/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/06/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 53/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 364/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4825/2020-C.M., DE 08/05/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 19/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 53/2020 DO VEREADOR ELIZEU ROCHA, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 16/06/2020. 23/06/2020
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