Veto nº 14/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO MODAS, QUE DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, INCORRAM NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.