Veto nº 21/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI, DISPÕE QUE DECLARADO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DECORRENTES DA INFECÇÃO HUMANA PELA NOVO CORONAVÍRUS (2019N-COV), FICAM ISENTOS DO ISSQN OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, CONFORME ESPECÍFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/05/2020

Protocolo: 19954/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 18/06/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 19/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 390/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4828/2020-C.M., DE 18/05/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 21/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020 DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 23/06/2020. 25/06/2020
Nova Pesquisa Voltar