Requerimento nº 3387/2020

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N° 94/2020, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2°, DA LEI 13995/2017 - CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 94/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/05/2020 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura