Requerimento nº 3387/2020
URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N° 94/2020, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2°, DA LEI 13995/2017 - CONFORME ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 21/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada