OBRIGA QUE VEÍCULOS DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DEIXEM AS INFORMAÇÕES PRESENTES NO ARTIGO 31 DO DECRETO Nº 213/2019, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2969/2019, ALÉM DOS NÚMEROS DE TELEFONES DE DENÚNCIA DA TRANSERP E DA POLÍCIA MILITAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO OU FIXADOS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS BOAS CONDUTAS DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS.
Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI
Data de Apresentação: 04/02/2021
Protocolo: 340/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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